Termos e Condições
Última atualização: 13 de novembro de 2026. Deutsche Fassung: Allgemeine Geschäftsbedingungen · English version: Terms and Conditions
Os presentes Termos e Condições («Termos») regulam a utilização do serviço de distribuição musical da Lay Distribution. O Acordo de Distribuição acrescenta as regras sobre a distribuição e as receitas e faz parte dos presentes Termos. Se as versões linguísticas divergirem, prevalece a versão alemã, com a ressalva da cláusula 14.1. Se for consumidor, a cláusula 15 indica-lhe em que tribunais pode intentar uma ação e como pode exercer o direito de livre resolução do contrato.
1. Prestador e âmbito de aplicação
1.1 O prestador do serviço é a Lay Distribution UG (haftungsbeschränkt), Maxburgweg 1, 76187 Karlsruhe, Alemanha, registada no Amtsgericht Mannheim sob o número HRB 745505, e-mail support@laydistribution.com («Lay», «nós»).
1.2 Os presentes Termos aplicam-se a todos os contratos relativos à utilização do nosso serviço de distribuição («Serviço»), independentemente do plano que utilize. Quando o Acordo de Distribuição contiver regras mais específicas, aplicam-se essas regras.
1.3 O Serviço funciona na nossa plataforma de distribuição em laydistribution.sonosuite.com («Plataforma»), que a SonoSuite S.L. gere para nós como prestador técnico de serviços. A Plataforma pode pedir-lhe que aceite as suas condições de utilização no primeiro início de sessão. A sua contraparte contratual é sempre a Lay. Se as condições de utilização da Plataforma contrariarem os presentes Termos ou o Acordo de Distribuição, prevalecem os presentes Termos e o Acordo de Distribuição.
1.4 As suas próprias condições gerais não se aplicam, mesmo que não nos oponhamos expressamente a elas.
1.5 «Consumidor» é qualquer pessoa singular que celebre o contrato para fins que se situem predominantemente fora da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (§ 13 BGB). «Profissional» é qualquer pessoa que atue no exercício da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (§ 14 BGB). Algumas disposições aplicam-se apenas a consumidores ou apenas a profissionais, conforme indicado.
2. O nosso Serviço e os nossos planos
2.1 Entregamos as suas gravações, ilustrações e metadados às lojas de música e aos serviços de streaming («Lojas») que escolher entre os disponíveis, cobramos as receitas que as Lojas pagam por eles e creditamos a sua parte na sua Lay Credit Account. A titularidade da sua música continua a ser sua.
2.2 Oferecemos os seguintes planos:
- Grátis (Free): sem taxas. Recebe 70 por cento das Receitas Líquidas dos seus lançamentos e nós ficamos com 30 por cento (Acordo de Distribuição, cláusula 5). Esta parte aplica-se aos contratos do plano Grátis celebrados com base na presente versão dos Termos; aos contratos do plano Grátis celebrados anteriormente continua a aplicar-se a parte neles acordada (cláusula 11.3). Não é permitido conteúdo gerado por IA (cláusula 5.2). Pode começar a distribuir assim que tivermos aceitado a sua candidatura e configurado a sua conta.
- Pro: um plano pago. O Pro ainda não pode ser encomendado. Antes de o poder encomendar, mostrar-lhe-emos o seu preço, a sua duração e a sua repartição das receitas, que farão parte da sua encomenda.
- Partner: para editoras, managers e estruturas com vários artistas. As condições, em especial a repartição das receitas e eventuais taxas, são acordadas individualmente em forma de texto.
2.3 As Lojas disponíveis para a sua conta são apresentadas na Plataforma. A seleção pode mudar, por exemplo quando uma Loja altera as suas condições ou quando mudamos de parceiros. Se uma Loja for removida, informá-lo-emos sempre que possível, e os seus lançamentos podem ser retirados dessa Loja.
2.4 Antes da entrega, os lançamentos são sujeitos a controlos técnicos e de conteúdo por nós, pelo nosso prestador da Plataforma e pelas Lojas. Podemos pedir-lhe que corrija um lançamento ou recusar entregá-lo se não cumprir as especificações da Plataforma, os presentes Termos ou as regras de uma Loja. O tempo que a entrega demora depende destes controlos e das Lojas. Não prometemos uma data de lançamento concreta.
2.5 Cada Loja decide por si se e como oferece a sua música. Não garantimos que uma Loja aceite um lançamento ou continue a oferecê-lo, nem qualquer número de reproduções ou vendas, inclusão em listas de reprodução ou promoção.
2.6 Procuramos manter a Plataforma sempre disponível. A manutenção, as medidas de segurança e os acontecimentos fora do nosso controlo podem interromper a disponibilidade.
3. Registo e a sua conta
3.1 Para utilizar o Serviço, precisa de uma conta na Plataforma. O contrato é celebrado nos seguintes passos: apresenta a sua candidatura através do formulário do nosso sítio e aceita os presentes Termos e o Acordo de Distribuição; analisamos a sua candidatura; se a aceitarmos, configuramos a sua conta na Plataforma e enviamos-lhe o acesso por e-mail. O contrato é celebrado quando lhe enviamos esse acesso. Pode corrigir os seus dados antes de enviar o formulário. Não somos obrigados a aceitar uma candidatura. A língua do contrato é a da versão dos presentes Termos que aceitou (cláusula 14.1).
3.2 Tem de ter pelo menos 18 anos e confirmá-lo ao apresentar a candidatura.
3.3 Os seus dados têm de ser verdadeiros e completos, e tem de os manter atualizados. Mantenha os seus dados de acesso em segredo e informe-nos imediatamente se suspeitar de utilização abusiva. É responsável por manter o acesso ao endereço de e-mail associado à sua conta, porque o utilizamos para o contactar e para restabelecer o acesso.
3.4 Em casos concretos, em especial se uma Loja nos pedir ou se houver indícios de fraude ou de violação de direitos, podemos pedir-lhe que comprove a sua identidade e os seus direitos, por exemplo com um documento de identificação, ficheiros do projeto ou contratos de licença. Até à conclusão da verificação, podemos suspender as entregas e os pagamentos dos lançamentos em causa.
3.5 Enviamos-lhe e-mails de serviço sobre a sua conta, os seus lançamentos e os presentes Termos. Fazem parte do Serviço e não são publicidade.
4. O seu conteúdo e os seus direitos
4.1 Mantém todos os direitos sobre as suas gravações, composições, ilustrações e outros conteúdos («Conteúdo»). Não adquirimos a sua titularidade. Concede-nos apenas os direitos descritos no Acordo de Distribuição.
4.2 Confirma, relativamente a todo o Conteúdo que carregar, que:
- é titular dos direitos ou dispõe de todas as licenças e autorizações necessárias para a distribuição, incluindo de coautores, intérpretes, produtores e titulares de samples, beats e ilustrações;
- o Conteúdo e os seus metadados não violam direitos de terceiros (em especial direitos de autor, direitos conexos, direitos de marca, direito ao nome e direitos de personalidade) nem a lei;
- os metadados estão corretos, em especial os nomes dos artistas e colaboradores, e o conteúdo explícito está assinalado como tal;
- é responsável pelas licenças necessárias para as composições, por exemplo para versões, salvo se a própria Loja as licenciar.
4.3 A sua filiação em entidades de gestão coletiva como a GEMA não é afetada. É responsável por aí registar as suas obras. Não cobramos royalties sobre composições em seu nome, salvo acordo em separado.
4.4 Se terceiros apresentarem reclamações contra nós porque o seu Conteúdo viola os direitos deles ou porque viola culposamente os presentes Termos, isenta-nos de responsabilidade por essas reclamações, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica segundo as tabelas legais. Isto não se aplica se não for responsável pela violação. Ajudar-nos-á a defender-nos contra essas reclamações.
4.5 Só utilizaremos o seu nome, o seu nome artístico ou as suas ilustrações como referência na nossa própria publicidade com o seu consentimento.
5. Regras sobre o conteúdo, a IA e o streaming artificial
5.1 Não pode carregar Conteúdo que:
- seja ilegal, glorifique a violência, incite ao ódio, seja difamatório ou mostre menores num contexto sexual;
- viole direitos de terceiros ou sobre o qual não tenha direitos, como bootlegs, gravações sem licença, versões karaoke ou sets de DJ sem licenças;
- engane os ouvintes, por exemplo imitando o nome, a voz ou as ilustrações de outros artistas, com títulos ou palavras-chave enganadores, ou como duplicado de um lançamento existente;
- seja spam, por exemplo carregamentos em massa de faixas quase idênticas ou faixas criadas apenas para acumular reproduções.
5.2 «Conteúdo gerado por IA» são as gravações cuja música ou voz foi criada total ou substancialmente por inteligência artificial. Aplica-se o seguinte:
- Grátis (Free): não é permitido conteúdo gerado por IA.
- Pro: é permitido conteúdo gerado por IA se o declarar ao carregá-lo ou quando lho pedirmos, se não for spam e se não se fizer passar por ninguém, em especial imitando o nome ou a voz de um artista real sem a sua autorização. Tem de ser titular dos direitos sobre o Conteúdo, e as condições das ferramentas de IA que utilizou têm de permitir a distribuição comercial.
- Partner: conteúdo gerado por IA apenas se o tivermos acordado em forma de texto.
Aplicam-se também as regras próprias das Lojas sobre conteúdo gerado por IA, e uma Loja pode recusar esse conteúdo.
5.3 Não pode gerar reproduções ou audições artificiais, mandar gerá-las nem tolerá-las, por exemplo com bots, scripts, quintas de cliques, serviços de reproduções pagas ou serviços de promoção que prometem um número de reproduções.
5.4 Se uma Loja nos cobrar uma taxa ou penalização por streaming artificial ou outra manipulação nos seus lançamentos (no Spotify, por exemplo, atualmente cerca de 10 € por faixa afetada), repercutimos-lhe essa taxa no montante que nos for cobrado, sem qualquer acréscimo. Isto não se aplica se demonstrar que não é responsável pela manipulação. Podemos compensar a taxa com a sua Lay Credit Account, e os pagamentos podem ficar suspensos enquanto estiver por pagar.
5.5 Se violar as cláusulas 4.2 ou 5.1 a 5.3, ou se houver indícios concretos de tal violação, podemos pedir-lhe informações, recusar ou interromper a entrega de lançamentos, mandar retirar lançamentos, reter as receitas dos lançamentos em causa (Acordo de Distribuição, cláusula 6.5) ou suspender a sua conta. Escolhemos a medida em proporção à gravidade e à repetição da violação. Em casos graves, como fraude comprovada ou violações graves de direitos, podemos suspender a conta de imediato. Comunicamos-lhe a nossa decisão e os seus motivos, e pode responder para support@laydistribution.com.
6. Notificação de conteúdo ilegal
6.1 Qualquer pessoa pode notificar Conteúdo distribuído através do nosso Serviço que considere ilegal ou violador dos seus direitos, escrevendo para support@laydistribution.com. A notificação deve explicar por que motivo o Conteúdo é ilegal, identificá-lo com precisão (por exemplo artista, título, ISRC ou UPC, ou uma ligação para a Loja) e incluir o seu nome, o seu endereço de e-mail e uma declaração de que acredita de boa-fé que as informações são exatas e completas.
6.2 Tratamos as notificações com rapidez, diligência e objetividade, e informamos a pessoa que notificou e o utilizador afetado da nossa decisão e dos seus motivos. O utilizador afetado pode contestar a decisão respondendo-nos. O direito de recorrer aos tribunais não é afetado.
7. Taxas e pagamento
7.1 O plano Grátis não tem custos. A nossa remuneração é a nossa parte das Receitas Líquidas.
7.2 Para os planos pagos, aplica-se o preço apresentado no momento da encomenda. Os meios de pagamento e os prazos de vencimento são apresentados no processo de encomenda.
7.3 Só cobramos as taxas indicadas na descrição do plano, previstas nos presentes Termos (como a cláusula 5.4) ou acordadas individualmente.
7.4 Podemos compensar as taxas vencidas com a sua Lay Credit Account.
8. Lay Credit Account e pagamentos
8.1 Creditamos a sua parte das Receitas Líquidas na sua Lay Credit Account em dólares norte-americanos assim que recebermos o dinheiro e os extratos correspondentes das Lojas. As Lojas comunicam e pagam a posteriori segundo os seus próprios calendários. Pode consultar os seus extratos na Plataforma.
8.2 Pode pedir um pagamento assim que o seu saldo disponível atingir pelo menos 20,00 USD. Os pagamentos são efetuados mensalmente por PayPal para uma conta em seu nome. A seu pedido, pagamos em alternativa por transferência bancária ou através do nosso prestador de pagamento Wise para uma conta em seu nome, quando esse método estiver disponível para o seu país e a sua moeda, ou por qualquer outro meio que oferecermos. As comissões cobradas pelo PayPal, pela Wise ou pelo seu banco ficam a seu cargo.
8.3 As receitas noutras moedas são convertidas em dólares norte-americanos às taxas de câmbio aplicadas pelas Lojas ou pelos nossos prestadores de pagamento.
8.4 É responsável pelos impostos sobre as suas receitas. Podemos pedir-lhe as informações fiscais de que nós ou as Lojas precisemos, como o seu número de identificação fiscal ou os formulários fiscais exigidos pelas Lojas. Os impostos retidos pelas Lojas reduzem as Receitas Líquidas. Os impostos que nós próprios tenhamos de reter da sua parte e o IVA regem-se pelas cláusulas 8.7 e 8.8.
8.5 Se uma Loja corrigir ou reclamar pagamentos, por exemplo devido a erros, fraude ou estornos, podemos corrigir o seu saldo em conformidade e descontar em créditos posteriores os montantes já pagos.
8.6 Verifique os seus extratos e comunique-nos os erros sem demora.
8.7 Se a lei nos obrigar a reter imposto da sua parte, pagamos-lhe a sua parte deduzida desse imposto e entregamos o montante retido, em seu nome, à autoridade competente. Isto aplica-se em especial à retenção na fonte prevista no § 50a da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento (EStG), se, enquanto pessoa singular, não tiver nem residência nem local de permanência habitual na Alemanha ou, enquanto sociedade, não tiver aí nem sede nem direção efetiva. Atualmente ascende a 15 por cento mais sobretaxa de solidariedade, no total 15,825 por cento da sua parte, e é paga ao Serviço Federal Central de Impostos (Bundeszentralamt für Steuern). Só aplicamos uma taxa inferior ou nenhuma retenção se a lei o permitir, em especial se nos entregar um certificado de isenção do Serviço Federal Central de Impostos ou se estiverem preenchidos os requisitos da opção de isenção nos termos do § 50c (2) EStG. Se nos faltarem as informações necessárias para isso (cláusula 8.9), retemos a taxa legal integral. A pedido, certificamos o imposto retido. Pode pedir o reembolso ao Serviço Federal Central de Impostos, por exemplo ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação.
8.8 A sua parte das Receitas Líquidas é um montante sem IVA. Faturamos a sua parte por faturas de autofaturação (Gutschriften) nos termos do § 14 (2) da Lei alemã do IVA (UStG): ao aceitar os presentes Termos, concorda que emitamos uma fatura de autofaturação pela sua prestação a nós e que não emita fatura própria por ela. Recebe-a em forma de texto ou, quando a lei o exigir, como fatura eletrónica. Se se opuser a uma fatura de autofaturação, esta deixa de produzir efeitos como fatura e passa a ser você a faturar-nos. Quanto ao IVA:
- Empresas estabelecidas na Alemanha que não sejam pequenas empresas nos termos do § 19 UStG: pagamos-lhe a sua parte acrescida do IVA legal, que indicamos na fatura de autofaturação. No plano Grátis (Free) recebe, por isso, 70 por cento das Receitas Líquidas mais IVA.
- Pequenas empresas nos termos do § 19 UStG e não empresas: a fatura de autofaturação não indica IVA.
- Empresas estabelecidas fora da Alemanha: quando formos nós a dever o IVA enquanto destinatário (§ 13b UStG, autoliquidação), a fatura de autofaturação não indica IVA e contém a menção “Steuerschuldnerschaft des Leistungsempfängers” (autoliquidação). A sua parte não se altera.
Enquanto não nos tiver comunicado que é uma empresa na Alemanha e não uma pequena empresa, não indicamos IVA; se o comunicar mais tarde, aplica-se a partir da fatura de autofaturação seguinte. Para o plano Partner, esta cláusula aplica-se salvo acordo em contrário.
8.9 Antes do primeiro pagamento precisamos das seguintes informações suas: o seu nome completo ou a denominação da empresa e a sua morada; o país da sua residência ou sede; no caso de pessoas singulares, a data de nascimento; a sua forma jurídica (pessoa singular, sociedade de pessoas como uma GbR, ou pessoa coletiva); o seu número de identificação fiscal e, se residir fora da Alemanha, o emitido pelo seu país, quando este o emita; o seu número de identificação de IVA, se tiver um; e se é uma pequena empresa nos termos do § 19 UStG. Comunique-nos as alterações sem demora. Enquanto faltarem informações, podemos reter os pagamentos; o seu saldo não se perde. Usamos estas informações para a contabilidade, as faturas de autofaturação, a retenção de imposto e as comunicações legais às autoridades; os pormenores constam da secção 8 da nossa Política de Privacidade.
9. Duração e cessação
9.1 Os contratos dos planos Grátis (Free) e Partner têm duração indeterminada. Pode denunciá-los a qualquer momento, na Plataforma ou por e-mail para support@laydistribution.com. Nós podemos denunciá-los com um pré-aviso de 30 dias em forma de texto.
9.2 Os planos pagos têm a duração indicada na sua encomenda e renovam-se pela mesma duração se não os denunciar antes do fim do período em curso, o que pode fazer na Plataforma. Para os consumidores, após o primeiro período, o contrato continua por tempo indeterminado e pode ser denunciado a qualquer momento com um pré-aviso de um mês. Se denunciar o contrato, não reembolsamos as taxas do resto de um período de faturação já iniciado. Os seus direitos legais não são afetados.
9.3 Qualquer das partes pode resolver o contrato por justa causa sem pré-aviso. Constituem justa causa para nós, em especial, fraude ou streaming artificial, violações graves ou repetidas das cláusulas 4 ou 5, dados de identidade falsos ou um atraso considerável no pagamento.
9.4 Quando o contrato cessa, damos às Lojas a instrução de retirar os seus lançamentos. A rapidez da retirada depende das Lojas. Creditamos e pagamos as receitas que as Lojas paguem pelo período anterior à retirada. Quando o contrato cessa, pagamos-lhe, a seu pedido, um saldo positivo ainda que inferior a 20,00 USD, deduzidas eventuais comissões de pagamento. As taxas ainda em dívida continuam a ser exigíveis e podem ser compensadas.
10. Responsabilidade
10.1 Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, de danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da lei alemã sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos e quando tivermos prestado uma garantia.
10.2 Em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de uma obrigação contratual essencial, ou seja, uma obrigação cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento pode regularmente confiar. Nesse caso, a nossa responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico deste tipo de contrato.
10.3 Fora destes casos, a nossa responsabilidade fica excluída. Estas limitações aplicam-se também aos nossos trabalhadores, representantes e auxiliares.
10.4 As Lojas não são nossas auxiliares. Não somos responsáveis pelas suas decisões de oferecer, retirar, promover ou pagar lançamentos, salvo se as tivermos causado.
10.5 Guarde as suas próprias cópias dos seus ficheiros. A Plataforma não é um arquivo.
11. Alterações aos presentes Termos
11.1 Podemos alterar os presentes Termos por um motivo válido, como uma alteração da lei ou da jurisprudência, novos requisitos das Lojas ou do nosso prestador da Plataforma, ou novas funcionalidades, desde que a alteração não afete em seu prejuízo os elementos essenciais do nosso contrato (o âmbito do Serviço, as repartições das receitas, os preços).
11.2 Enviar-lhe-emos as alterações em forma de texto pelo menos seis semanas antes de entrarem em vigor. Pode opor-se a elas ou denunciar o contrato antes de entrarem em vigor. Se não fizer nenhuma das duas coisas, as alterações entram em vigor. Avisá-lo-emos desta consequência quando lhe comunicarmos as alterações.
11.3 As alterações das repartições das receitas, dos preços ou das características principais do Serviço exigem o seu consentimento expresso para os contratos existentes.
12. Lei aplicável e foro
12.1 Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual.
12.2 Se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro exclusivo é Karlsruhe (Alemanha). Podemos também demandá-lo no seu foro geral.
13. Resolução de litígios de consumo
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 VSBG).
14. Disposições finais
14.1 Disponibilizamos os presentes Termos e o Acordo de Distribuição em alemão, em inglês e, quando o nosso sítio os oferece, noutras línguas. Cada versão linguística é o texto completo do contrato. Se as versões divergirem, prevalece a versão alemã. Se for consumidor, aplica-se em vez dela uma disposição da versão que aceitou que lhe seja mais favorável, e as dúvidas de interpretação são resolvidas a seu favor. A cláusula 12.1 não é afetada.
14.2 Guardamos a sua candidatura e o registo da sua aceitação. Os Termos em vigor estão sempre disponíveis nesta página, onde os pode guardar ou imprimir.
14.3 Só pode transmitir o contrato a um terceiro com o nosso consentimento em forma de texto.
14.4 Se alguma disposição dos presentes Termos for ou vier a ser inválida, os restantes Termos mantêm-se válidos. Em vez da disposição inválida, aplicam-se as disposições legais.
15. Informações para consumidores
15.1 Se for consumidor e viver num Estado-Membro da União Europeia, pode intentar uma ação contra nós nos tribunais do lugar onde vive ou nos tribunais da Alemanha, e nós só podemos intentar uma ação contra si nos tribunais do Estado-Membro onde vive (art. 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). A cláusula 12.2 não altera isto.
15.2 Se for consumidor, tem o seguinte direito de livre resolução em todos os planos, incluindo o plano Grátis (Free).
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Lay Distribution UG (haftungsbeschränkt), Maxburgweg 1, 76187 Karlsruhe, Alemanha, endereço de correio eletrónico support@laydistribution.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para Lay Distribution UG (haftungsbeschränkt), Maxburgweg 1, 76187 Karlsruhe, Alemanha, endereço de correio eletrónico support@laydistribution.com:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa.