Acordo de Distribuição
Última atualização: 13 de novembro de 2026. Deutsche Fassung: Vertriebsvereinbarung · English version: Distribution Agreement
1. Âmbito de aplicação
1.1 O presente Acordo de Distribuição estabelece como a Lay Distribution UG (haftungsbeschränkt) («Lay», «nós») entrega os seus lançamentos às lojas de música e aos serviços de streaming e liquida as receitas. Complementa os nossos Termos e Condições («Termos») e faz parte deles. Os termos aí definidos têm aqui o mesmo significado.
1.2 Às versões linguísticas do presente Acordo de Distribuição aplica-se a cláusula 14.1 dos Termos: prevalece a versão alemã, salvo se uma disposição da versão que aceitou lhe for mais favorável enquanto consumidor.
2. Definições
- Gravações: as gravações sonoras e os vídeos musicais que carrega para distribuição, juntamente com as ilustrações, letras, metadados e outros materiais que os acompanham.
- Lançamento: um single, EP ou álbum composto por uma ou várias Gravações.
- Lojas: as lojas de música, os serviços de streaming e outros serviços digitais aos quais entregamos através da nossa Plataforma.
- Receitas Líquidas: os montantes que efetivamente recebemos das Lojas pela utilização dos seus Lançamentos, após dedução dos impostos e taxas retidos pelas Lojas ou na fonte, e dos montantes que as Lojas deduzem, corrigem ou reclamam.
- Lay Credit Account: a sua conta na Plataforma, em dólares norte-americanos, na qual creditamos a sua parte das Receitas Líquidas.
3. Direitos que concede
3.1 Para cada Lançamento que carregar, concede-nos, para os territórios e as Lojas que escolher e enquanto o Lançamento for distribuído através de nós, o direito de:
- reproduzir as Gravações, convertê-las para os formatos de que as Lojas precisam e colocá-las à disposição do público através das Lojas como descargas, streams e outras utilizações digitais;
- utilizar excertos das Gravações, bem como os nomes, imagens, ilustrações e materiais biográficos que fornecer, para identificar e apresentar o Lançamento nas Lojas;
- apresentar as letras que fornecer;
- conceder estes direitos às Lojas e ao nosso prestador da Plataforma na medida necessária para a distribuição;
- cobrar as receitas que as Lojas pagam pelo Lançamento.
3.2 Estes direitos só são exclusivos em relação às Lojas que escolher para um Lançamento: enquanto distribuirmos um Lançamento a uma Loja, não pode entregar as mesmas Gravações a essa Loja através de outro distribuidor. Continua livre de explorar as suas Gravações de qualquer outra forma.
3.3 A titularidade das suas Gravações continua a ser sua.
4. Entrega
4.1 Carrega os seus Lançamentos na Plataforma de acordo com as suas especificações e escolhe as Lojas e os territórios entre os disponíveis.
4.2 Entregamos um Lançamento após os controlos descritos na cláusula 2.4 dos Termos. Podemos pedir correções ou recusar uma entrega. O tempo que a entrega demora depende destes controlos e das Lojas.
4.3 A seu pedido, atribuímos códigos ISRC e UPC. Os códigos que atribuímos só podem ser utilizados para Lançamentos distribuídos através de nós. Se as suas Gravações já tiverem códigos, tem de os indicar ao carregá-las.
4.4 As Lojas podem oferecer Gravações para fins promocionais sem pagamento, por exemplo como pré-visualizações. Estas utilizações não geram receitas.
5. Repartição das receitas
5.1 Creditamos-lhe a seguinte parte das Receitas Líquidas dos seus Lançamentos:
- Grátis (Free): 70 por cento. Nós ficamos com 30 por cento. Esta parte aplica-se aos contratos do plano Grátis celebrados com base na presente versão do Acordo de Distribuição; aos contratos do plano Grátis celebrados anteriormente continua a aplicar-se a parte neles acordada (cláusula 11.3 dos Termos).
- Pro: a parte indicada na sua encomenda.
- Partner: a parte acordada individualmente em forma de texto.
5.2 As taxas repercutidas nos termos da cláusula 5.4 dos Termos e as taxas que nos deva pelo seu plano podem ser compensadas com a sua parte.
5.3 As partes da cláusula 5.1 excluem o IVA. Quando o IVA deva ser indicado na sua prestação a nós, pagamo-lo em acréscimo, pelo que no plano Grátis (Free) são 70 por cento mais IVA; faturamos por fatura de autofaturação (cláusula 8.8 dos Termos). Os impostos que a lei nos obrigue a reter da sua parte, por exemplo nos termos do § 50a EStG, são dela deduzidos (cláusula 8.7 dos Termos).
6. Liquidação e pagamentos
6.1 Creditamos a sua parte na sua Lay Credit Account em dólares norte-americanos assim que recebermos o dinheiro e os extratos correspondentes das Lojas. Pode consultar os seus extratos na Plataforma.
6.2 Pode pedir um pagamento assim que o seu saldo disponível atingir pelo menos 20,00 USD. Os pagamentos são efetuados mensalmente por PayPal ou, a seu pedido, por transferência bancária ou Wise, quando disponíveis para o seu país e a sua moeda, ou por qualquer outro meio que oferecermos, em qualquer caso para uma conta em seu nome. As comissões cobradas pelo PayPal, pela Wise ou pelo seu banco ficam a seu cargo.
6.3 À conversão de moeda, aos impostos, às faturas de autofaturação, às informações necessárias para um pagamento e às correções aplica-se a cláusula 8 dos Termos.
6.4 Se uma Loja reclamar ou não pagar receitas devido a fraude, streaming artificial ou violação de direitos, não tem direito à parte correspondente.
6.5 Se houver indícios concretos de fraude, streaming artificial ou violação de direitos relativos a determinados Lançamentos, podemos reter as receitas que lhes sejam imputáveis até que o assunto seja esclarecido, no máximo enquanto as Lojas ou os nossos prestadores as retiverem ou ainda puderem ser apresentadas reclamações contra nós. As receitas que se revelem legítimas são-lhe pagas. As receitas legítimas nunca se perdem.
7. Retiradas e alterações
7.1 Pode pedir a qualquer momento que um Lançamento seja retirado de todas as Lojas ou de algumas, na Plataforma ou por e-mail para support@laydistribution.com. Damos então às Lojas a instrução de o retirar. A rapidez com que o fazem depende das Lojas.
7.2 As alterações a um Lançamento já entregue, como novos metadados, podem exigir uma nova entrega e podem ser limitadas pelas regras das Lojas.
7.3 Podemos retirar um Lançamento se formos obrigados a fazê-lo ou se os Termos o permitirem, em especial nos termos da cláusula 5.5 dos Termos.
8. Fim da distribuição
8.1 Os direitos que concede para um Lançamento cessam quando o Lançamento tiver sido retirado das Lojas. As licenças que as Lojas já tenham concedido a utilizadores finais, por exemplo para descargas compradas, continuam válidas.
8.2 Liquidamos e pagamos as receitas que as Lojas paguem após a retirada pelo período anterior a ela.
9. Sem garantia de êxito
Entregamos os seus Lançamentos com cuidado e cobramos as receitas que as Lojas pagam. Não podemos garantir que uma Loja aceite um Lançamento ou continue a oferecê-lo, como o apresenta ou promove, nem quantas reproduções ou vendas obterá. Aplicam-se as limitações de responsabilidade da cláusula 10 dos Termos.